Requisitos e Procedimentos para Registro de Nascimento

1. Documentos Necessários:Declaração de Nascido Vivo (DNV): Documento essencial emitido pelo hospital ou profissional de saúde.
   Formulário de Requerimento de Registro de Nascimento.
   Documentos de Identificação e CPF dos Genitores: Cópias e originais.
   Comprovante de Residência: Cópia e original.
   Certidão de Casamento: Se os genitores forem casados.
   

2. Local de Registro:O registro deve ser feito no local onde ocorreu o parto ou na residência dos pais .
   

3. Prazo para Registro:O registro deve ser realizado dentro de 15 dias após o nascimento. Em caso de impedimento, o prazo pode ser prorrogado por 45 dias .
   

4. Registro Tardio:O registro tardio é permitido e deve seguir as normas específicas, sendo isento de emolumentos .
   

5. Filiação:O registro pode ser feito pelo pai ou pela mãe, mesmo que não sejam casados. A presença de ambos não é obrigatória, mas é necessário apresentar a documentação adequada .
   Em casos de filiação não reconhecida, a mãe pode indicar o suposto pai no registro .
   

6. Nome e Sobrenome:O prenome deve ser comum e não suscetível a ridículo. O sobrenome pode ser paterno, materno ou ambos, conforme a conveniência.
   O registro deve incluir o endereço completo dos pais, evitando expressões vagas.
   

7. Casos Especiais:Para crianças em situação irregular ou expostas, o juiz pode determinar o registro, atribuindo nome e sobrenome.
   O registro de crianças nascidas de reprodução assistida deve seguir normas específicas, incluindo a apresentação de documentos que comprovem a situação.
   

8. Certidão de Nascimento:A certidão emitida não deve mencionar a origem da filiação, garantindo a privacidade dos envolvidos .

Considerações Finais

O registro de nascimento é um direito fundamental e deve ser realizado de forma a garantir a identidade e os direitos da criança. As regras estabelecidas visam proteger a integridade do registro e assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, evitando fraudes e garantindo a legalidade do ato.

Procedimento: Encaminhe ao balcão esses documentos e peça uma senha para registro de nascimento, primeiro registro da criança.

Importante: O registro de nascimento não é 2ª via. "Fazer um Registro" é o ato de registrar pela primeira vez no cartório.

Além disso, é fundamental apresentar os documentos em seu original ou no formato eletrônico, emitidos pela CRC-Nacional