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A Certidão de Interdição é um documento oficial que comprova a interdição de uma pessoa, atestando que ela não possui capacidade legal para gerir seus próprios atos e bens. Este serviço é essencial para garantir a proteção e os direitos de pessoas que, por motivos de saúde ou outras condições, não podem tomar decisões por si mesmas.
Regras Gerais para Registro de Casamento
Habilitação para Casamento: O requerimento de habilitação deve ser assinado por ambos os nubentes e dirigido ao oficial do registro civil da residência de um deles, assistidos por duas testemunhas. É obrigatória a presença dos nubentes e das testemunhas para dar entrada na habilitação para casamento no cartório.
Documentos necessários incluem: Certidão de nascimento original dos contraentes.
Declaração do estado civil e comprovante de domicílio.
Documentos de identificação (RG, CPF).
Autorização de pessoas sob dependência legal, se aplicável.
Prazo para Registro: O registro do casamento deve ser realizado dentro de 90 dias após a celebração, caso a habilitação tenha sido homologada.
Após esse prazo, será necessária uma nova habilitação.
Celebração do Casamento:O casamento pode ser celebrado em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, a critério do oficial.
A cerimônia pode ocorrer fora da sede do cartório, mas requer autorização do Corregedor-Geral de Justiça.
Registro do Casamento: Após a celebração, um assento deve ser lavrado, assinado pelo celebrante, cônjuges e testemunhas.
O registro deve incluir informações sobre o regime de bens e os registros anteriores dos nubentes, se houver.
Casamento Religioso:O registro de um casamento religioso deve ser solicitado ao oficial do registro civil, apresentando o termo do casamento religioso.
O casamento religioso celebrado sem habilitação prévia pode ser registrado posteriormente, desde que a habilitação seja realizada conforme a lei .
Conversão de União Estável em Casamento:A conversão deve ser requerida pelos conviventes, com a apresentação dos documentos exigidos para habilitação de casamento e a presença de duas testemunhas.
Considerações Finais
As regras para o registro de casamento são detalhadas e exigem a apresentação de diversos documentos, além de seguir prazos específicos para a habilitação e registro. É importante que os nubentes estejam cientes de todos os requisitos e procedimentos para garantir a validade do casamento civil e religioso.