Tomada de Decisão Apoiada

A "Tomada de Decisão Apoiada" é um mecanismo legal que permite que pessoas com limitações em sua capacidade de decisão possam contar com o auxílio de apoiadores para tomar decisões importantes em suas vidas. Este processo é regulamentado por normas específicas, que visam garantir a proteção dos direitos e interesses da pessoa apoiada.

1. Conceito e Importância

A Tomada de Decisão Apoiada é uma alternativa à interdição, permitindo que indivíduos que não conseguem tomar decisões de forma autônoma possam receber apoio de pessoas de sua confiança, sem perder completamente sua capacidade de decidir. Isso é especialmente relevante para pessoas com deficiência intelectual, idosos ou aqueles que enfrentam dificuldades temporárias.

2. Requisitos para a Tomada de Decisão Apoiada

Para que a Tomada de Decisão Apoiada seja formalizada, alguns requisitos devem ser atendidos:

• Nomeação de Apoiadores: A pessoa apoiada deve escolher seus apoiadores, que podem ser familiares ou amigos. A nomeação deve ser feita por meio de uma ata notarial, que deve ser homologada judicialmente[1].

• Homologação Judicial: A ata notarial que formaliza a nomeação dos apoiadores deve ser apresentada ao juiz, que irá homologar a decisão. A homologação é essencial para que o apoio tenha validade legal.

• Entrevista e Avaliação: O processo inclui uma entrevista com a pessoa apoiada e seus apoiadores, conduzida por um médico e um advogado. Essa entrevista deve ser gravada e anexada ao processo.

3. Registro da Tomada de Decisão Apoiada

Após a homologação, as sentenças de tomada de decisão apoiada devem ser registradas no livro “E” do serviço de registro civil, contendo informações como:

• Dados pessoais da pessoa apoiada (nome, idade, CPF, etc.)

• Nome e dados dos apoiadores

• Objeto do apoio e prazo de vigência do acordo.

4. Direitos e Deveres dos Apoiadores

Os apoiadores têm a responsabilidade de respeitar a vontade e os interesses da pessoa apoiada. Eles devem agir de forma ética e transparente, garantindo que as decisões tomadas sejam sempre em benefício da pessoa que recebem apoio.

5. Duração e Revisão do Acordo

O acordo de apoio pode ter um prazo de vigência determinado, e pode ser revisto ou alterado conforme necessário. Caso a pessoa apoiada recupere sua capacidade de decisão, o acordo pode ser encerrado.

6. Considerações Finais

A Tomada de Decisão Apoiada é uma ferramenta importante para garantir que pessoas com limitações possam exercer seus direitos de forma digna e respeitosa. É fundamental que todos os envolvidos compreendam suas responsabilidades e direitos dentro desse processo.

Conclusão

A Tomada de Decisão Apoiada é uma alternativa que promove a autonomia e a dignidade das pessoas que necessitam de apoio. Compreender as regras e procedimentos envolvidos é essencial para garantir que esse mecanismo funcione de maneira eficaz e respeitosa.